Publicado em: 08/06/23

A vereadora Rosemeire Arruda  (União Brasil) apresentou requerimento ao plenário, em que solicita a  Valdir Couto de Souza Júnior, Prefeito Municipal, para que apresente à Casa, estudos realizados pertinentes a reposição salarial dos servidores públicos, com base prevista para maio de cada ano.

Em sua justificativa, falou que cabe ao Poder Executivo a iniciativa da matéria sobre a revisão geral anual dos salários aos servidores públicos que compõem o quadro dessa administração. A data base é o mês de maio, conforme previsto no Artigo 39 da Lei 2140/2003, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos do Poder Executivo Municipal que não recebeu quaisquer informações sobre o assunto.

” É a obrigação do Gestor Municipal de repor as percas salariais sofridas pelos servidores municipais no período de 01(um) ano, repondo essas perdas inflacionárias conforme determina o Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal”, citou a vereadora.

Por entender a importância da propositura,  assinaram junto os vereadores, Jeuzimar Mendes-PP, Paulo Roberto-PP, Cândida Thereza-PSDB, Sérgio Marques-PT, Reinaldo de Andréa-PSDB e Silas Ferreira-PSDB, obtendo aprovação por unanimidade.