Publicado em: 15/04/23

 

 

O vereador Pablo Ruan Pache Corrêa (MDB) solicitou em plenário, ao prefeito de Nioaque (MS), Valdir Couto de Souza júnior (PSDB), que sejam realizados estudos para desvinculação da cobrança da taxa de coleta de lixo de resíduos sólidos domiciliares junto a conta de prestador de serviços públicos de água e/ ou esgoto.

 

Esse serviço foi incluído na cobrança através da Lei Municipal nº 2470/2016 de 25 de novembro de 2016, o que segundo algumas decisões não é ilegal, porém é vedado pela legislação que essa cobrança de taxa de lixo seja feita por meio da cobrança da conta de água, pois não é um serviço prestado pela Sanesul (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul)

 

Como o serviço de coleta de lixo é feito pela Prefeitura de Nioaque, ou por uma empresa por ela contratada, a cobrança do serviço na conta de água é indevida.

 

Sendo assim, caso os moradores de Nioaque se sintam lesados, podem exigir devolução do valor em dobro, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Em razão disso o vereador Pablo pediu aprovação dessa proposição para encaminhamento ao Poder Executivo.