Publicado em: 05/08/16

 

 

Vereador Silas Nunes Ferreira (PSDB), no uso de suas atribuições, apresentou requerimento direcionado ao prefeito Gerson Garcia Serpa, para que informe os motivos do não envio do Projeto de Lei que dispõe sobre a reposição geral anual dos servidores públicos do município, conforme previsão contida na Constituição Federal e Estatuto do Servidor Público, a qual deixou de ser feita em 2013 e no presente ano.

 

Silas disse que é conhecedor da lei, sendo da competência do Chefe do executivo anualmente apresentar a revisão da remuneração dos servidores públicos, o reajuste, resguardando assim o seu valor real, e não apenas sua fixação nominal. Silas ainda disse que esta regra constitucional vem sendo descumprida no âmbito municipal, deixando pelo período sem qualquer revisão da remuneração dos funcionários públicos, fazendo com que os vencimentos se tornem completamente defasados, causando prejuízos à classe de trabalhadores. Aparteado pelo vereador Luis Fina de Oliveira (PT) que externou que a Casa já fez requerimento nesse sentido, parabenizando o vereador pelo requerimento, solicitando assinar junto, para assim reforçar o pedido. Silas ainda disse que a seu ver o executivo nos últimos meses tem realizados muitos contratos de funcionários, o que demonstra que há dinheiro, ou seja, se está contratando, tem que ter condições de cumprir com a lei, e espera no tempo devido tais informações dos motivos do  não cumprimento. O requerimento foi aprovado por unanimidade.

Edição e foto: Elizete Maidana