Publicado em: 06/06/23
O Senado vota nesta terça-feira (6) a proposta de emenda à Constituição que tem por objetivo dar segurança jurídica aos contratos de permissão e credenciamento de lotéricos firmados com a Caixa Econômica Federal (CEF) antes da Constituição de 1988, realizados por prazo indeterminado e sem licitação. A PEC 43/2022, chamada de PEC dos Lotéricos, assegura a vigência desses contratos de funcionamento e recebeu parecer favorável do senador Ciro Nogueira (PP-PI). A PEC é o primeiro item da pauta da sessão deliberativa.
A Constituição não prevê prazo para as concessões e permissões de serviços públicos. Essa tarefa é realizada pela legislação ordinária, a Lei nº
8.987, de 1995. Porém, o art. 43, dessa norma, determina a extinção das concessões e permissões outorgadas sem licitação, conforme o relatório do senador Ciro.
A iniciativa, de autoria do deputado federal Fausto Pinato (PP-SP), valida permissões ou credenciamentos concedidos aos lotéricos em contratos por prazo indeterminado, sem licitação e firmados antes da Constituição de 1988. Hoje existem 6.310 lotéricos em funcionamento com contratos desse tipo.
O projeto inclui um artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), garantindo vigência adicional a esses contratos, sem, contudo, especificar o prazo. Durante a tramitação na Câmara, a previsão de 50 anos para a vigência desses contratos foi retirada do texto.
Em seu parecer, Ciro Nogueira explica que a Lei 8.987, de 1995 — que trata de regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto na Constituição federal —, determinou a extinção das outorgas de lotéricas feitas sem licitação.
Mas a Lei 13.177, de 2015 conferiu validade de 20 anos, contados a partir de 2013, aos contratos de serviços lotéricos outorgados por tempo indeterminado. Essa lei, no entanto, está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade.
Vagas em escolas
Outro projeto incluído na pauta é o PL 335/2019, que obriga as redes de ensino a divulgarem a lista de espera por vagas nas escolas e creches, pela ordem de colocação e os critérios usados na elaboração da lista.
A relação também deve ser encaminhada ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar das localidades na primeira semana do ano letivo e atualizada na primeira semana do segundo semestre letivo de cada ano. O texto conta com parecer favorável do senador Confúcio Moura (MDB-RO).
Comissões
O Plenário também analisa o projeto de resolução que cria novas comissões. O PRS 63/2023 da Comissão Diretora do Senado Federal cria três novas comissões: a de Comunicação (CCom), a de Esporte (CEsp) e a de Defesa da Democracia (CDD).
A pauta da sessão de terça-feira inclui ainda o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre Brasil e Lituânia, celebrado em Nova York em setembro de 2018. O PDL 743/2021 possibilita às pessoas presas, tanto no Brasil quanto na Lituânia, cumprirem suas penas em seus próprios países, onde estarão mais adaptadas social e culturalmente, além de mais próximas de suas famílias.
Fonte: Agência Senado