Publicado em: 09/05/24
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (08/05), com 41 votos favoráveis e 28 contrários, um novo seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT), extinto desde 2021. O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023 também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a medida havia recebido 15 votos a favor e 11 contrários. A oposição tentou, mas não conseguiu barrar a proposta.
“Votamos contra esse projeto pois ele traz de volta mais uma conta para os brasileiros e também flexibiliza o arcabouço fiscal para autorizar mais gastos do governo”, explicou a senadora Tereza Cristina (PP-MS). A taxa voltará a ser cobrada de todos os motoristas que têm veículos ou motocicletas. O texto vai para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do Governo na Casa, apresentou relatório favorável ao PLP 233/2023, argumentando que o seguro tem “caráter solidário” e cobre acidentes “para quem não tem seguro contratado”. Segundo ele, o seguro vai custar entre R$50,00 e R$60,00 anuais – mas não há certeza quanto a esses valores.
O senador Carlos Viana (Podemos-MG) apresentou uma emenda, não aceita, para isentar da cobrança do SPVAT os donos de veículos que tenham apólices privadas de seguro. “Por que não podemos manter o seguro apenas para quem não tem uma apólice? Se já pago um seguro, porque vou ser obrigado a pagar o SPVAT?”, questionou. “O seguro é importante? Ao meu ver, é. Mas não acho justo que imponhamos ao cidadão brasileiro, que já tem uma carga muito grande no seu salário”, acrescentou Viana.
O governo negou que a recriação do DPVAT tenha o objetivo de fazer caixa. Boa parte da oposição argumentou que a volta da cobrança penaliza o cidadão e aumenta a arrecadação da União. Segundo o líder Jaques Wagner, quando “o seguro estava na holding das quatro grandes seguradoras, o valor era superior a R$ 100, R$ 200 para motos. Portanto, havia uma gordura absurda”, afirmou. Agora, os recursos bilionários arrecadados serão administrados pela Caixa Econômica Federal (CEF).
Mudanças
A Câmara dos Deputados aprovou o SPVAT em abril e alterou o texto original proposto pelo Poder Executivo para ampliar a lista de despesas a serem cobertas pelo seguro. O rol passa a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses.
Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas. Os deputados incluíram ainda a possibilidade de pedidos de indenização e assinatura de documentos por meio eletrônico.
O PLP 233/2023 recebeu 27 emendas na CCJ. O senador Jaques Wagner acatou apenas uma delas, de redação. A alteração deixa claro que o cônjuge e os herdeiros da vítima devem receber indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários. Atualmente, mais de 30 mil pessoas perdem, a cada ano, a vida no trânsito.
O governo se comprometeu a vetar a cobrança de multa para quem pagar o SPVAT com atraso, mudança introduzida pela Câmara.
Emendas e Arcabouço fiscal
Além de criar o SPVAT, o PLP 233/2023 altera o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). O texto antecipa em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal. A mudança permitirá uma elevação de 0,8% nas despesas da União, o equivalente a R$ 15,7 bilhões.
Parte do dinheiro pode ser usada para compensar o corte de emendas parlamentares ao Orçamento (Lei 14.822, de 2024). Na mensagem de veto parcial ao texto (VET 4/2024), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva suspendeu uma dotação de R$ 5,6 bilhões prevista para o pagamento de despesas sugeridas por comissões permanentes do Senado, da Câmara e do Congresso Nacional.
Segundo o líder do governo, com a antecipação para a abertura de crédito suplementar prevista no PLP 233/2023, R$ 3,6 bilhões serão usados para compensar o corte de emendas imposto pelo veto 4/2024. O veto ao Orçamento está na pauta de uma sessão deliberativa conjunta da Câmara e do Senado, marcada para esta quinta-feira (09/05).
A oposição criticou a mudança no arcabouço fiscal. A bancada do PL apresentou um destaque para retirar o dispositivo do texto. Mas a emenda foi rejeitada na CCJ e no plenário.
Com informações da Agência Senado