Publicado em: 15/05/17
A mesa diretora do poder legislativo de Nioaque, representando pelo presidente Danilo Bortoloni Catti (PSDB), vice-presidente Luis Fina de Oliveira (PT) 1º secretário João Carlos Vera Gonçalves e 2º secretário Silas Nunes Ferreira (PSDB) apresentaram projeto de lei de emenda à Lei Orgânica, em que acrescenta a obrigatoriedade a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do legislativo, em lei orçamentária anual.
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Com aprovação do projeto, os vereadores terão poder de solicitar emendas parlamentares através do orçamento municipal, e assim destiná-los a benfeitorias no âmbito da municipalidade, e o não cumprimento justificado por parte do executivo incorrerá em crime de responsabilidade.
O projeto encontra-se em estudo, nas comissões permanentes da Casa, para posteriormente ser apreciado pelo plenário.
O projeto