Publicado em: 28/09/23

Presidente da Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o deputado estadual Marcio Fernandes (MDB) parabeniza o Senado Federal, e em especial a parlamentar Tereza Cristina, na atuação para estipular o Marco Temporal apenas em áreas que estavam ocupadas como territórios indígenas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

“O Congresso tem autonomia para legislar sobre o tema e acredito que o Senado Federal teve um bom entendimento para dar segurança no campo não apenas para produtores, mas para os povos indígenas. A votação de ontem traz pacificação para o Brasil continuar crescendo. Parabenizo a nossa senadora Tereza Cristina por ser favorável ao texto e entender que precisamos encerrar essa discussão para ter proteção jurídica”, destacou Marcio Fernandes.

Conforme informações do Senado Federal, o projeto (PL 2.903/2023) também prevê a exploração econômica das terras indígenas, inclusive em cooperação ou com contratação de não indígenas. A celebração de contratos nesses casos dependerá da aprovação da comunidade, da manutenção da posse da terra e da garantia de que as atividades realizadas gerem benefício para toda essa comunidade.

De acordo com a Agência Senado, o texto afirma que para uma área seja considerada “terra indígena tradicionalmente ocupada”, será preciso comprovar que, na data de promulgação da Constituição federal, ela vinha sendo habitada pela comunidade indígena em caráter permanente e utilizada para atividades produtivas. Também será preciso demonstrar que essas terras eram necessárias para a reprodução física e cultural dos indígenas e para a preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar.

Com informações da assessoria