Publicado em: 08/06/23

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto de lei complementar que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101, de 2000) para que as despesas relativas a ações relacionadas à defesa agropecuária e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não sejam objeto de limitação. O PLP 91/2023 da senadora Tereza Cristina Corrêa (PP-MS) recebeu parecer favorável do relator, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), e segue agora para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

— O impedimento proposto no projeto deve ser visto como mecanismo estratégico para preservação das cadeias de valor dos produtos agropecuários, para geração de renda e desenvolvimento no país — afirmou o relator.

 Excelência

Na justificação, a autora diz que entende ser de suma importância o cumprimento das metas fiscais, mas pondera não ser razoável colocar em perigo a saúde de toda a população brasileira, e permitir que haja quaisquer dúvidas sobre a defesa sanitária brasileira que, mesmo com recursos escassos, é reconhecida mundialmente por sua excelência e qualidade.

Izalci afirmou que, em 2017, o Brasil se viu atordoado com a “Operação Carne Fraca”, que investigou denúncias de esquema de corrupção envolvendo fiscais agropecuários a serviço do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e donos de frigoríficos em vários estados do Brasil. Essa investigação, segundo o relator, gerou grande comoção, pondo em questão a qualidade da carne produzida e comercializada no Brasil, além da corrupção no setor, com denúncias contra alguns frigoríficos e fiscais e com embargos comerciais.

No ano passado, acrescentou o senador, “o país aprovou, com forte apoio do Congresso, a Lei 14.515, de 2022, que modernizou, fortaleceu e dinamizou a fiscalização do setor de produção de carnes”. Entre as inovações dessa lei, Izalci cita: a criação de programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária, a instituição do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a criação da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).

 Gestão

Segundo o relator, com a nova legislação, em vez de o Estado atuar com fiscalização ativa, muitas vezes por amostragem, passa a atuar com gestão de informações e mantém o poder de atuação nos casos de cometimento de infrações. “Portanto, para segurança e eficiência do modelo desenhado se faz necessário um mecanismo eficiente de atuação do aparato estatal, que deve dispor de recursos apropriados”, considera.

Tereza Cristina destaca que um único caso do “mal da vaca louca” (Encefalopatia Espongiforme Bovina), em sua forma atípica – que é quando a doença surge espontaneamente no animal e não causa risco de disseminação ao rebanho e ao ser humano – paralisou imediatamente as exportações de carne bovina para a China e provocou perdas significativas aos pecuaristas do Brasil.

Audiência

A CRA também aprovou a realização de uma audiência pública, com o objetivo de debater o PL 1.871/2022. O projeto, de iniciativa do senador Weverton (PDT-MA), busca ampliar o alcance do Programa de Apoio à Conservação Ambiental e adequá-lo a objetivos de mitigação e adaptação à mudança do clima e de geração de renda em atividades sustentáveis nos meios urbano e rural. O requerimento para o debate (REQ 19/2023) foi apresentado pela senadora Tereza Cristina e pelo senador Izalci.

Fonte: Agência Senado