Na sessão ordinária do dia 01 de fevereiro, câmara recebe projeto de Lei 002/2017, que torna sem efeito a Lei 2371/2013.
Lei 2371/2013 diz que o prefeito tem autorização para celebrar termo de convênio e repassar auxílio financeiro no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nioaque/MS.
Por parte do Executivo foi justificado que a proposta de iniciar a gestão é de realizar trabalho voltado ao desenvolvimento social, político, financeiro e moral do município, mas que deparou-se com dificuldades financeiras herdadas pela administração passada, e com a queda do repasse, o atendimento para a demanda está sendo maior do que a receita arrecadada.
Ainda ressalta que não deixara de apoiar a associação, podendo até mesmo ser restabelecido o repasse, futuramente, através de novo projeto, atentando assim à disponibilidade financeira equilibrada do município. Ainda disse que estará repassando o recurso estadual através da secretaria de Assistência Social do município, no decorrer do exercício 2017, e realizar cedência de servidores públicos a fim de exercerem suas funções na entidade.
Após apresentação em plenário, o presidente do poder legislativo, vereador Danilo Catti encaminhou o projeto às comissões permanente da Casa, para estudos, análises e posterior votação.
Edição e Fotos: Elizete Maidana