Publicado em: 17/04/23

A prefeitura de Nioaque informa que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, está com inscrições abertas para a eleição ao cargo de conselheiros tutelares para o período de 2024/2028. As inscrições podem ser realizadas até o dia 05 de maio na sala dos conselhos, localizada na avenida XV de Novembro, 1035, Centro. Já a eleição acontecerá no dia 01 de outubro de 2023.

O Conselho Tutelar é um órgão responsável por zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, atuando em casos de violação dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os conselheiros tutelares são eleitos pela comunidade e exercem um papel importante na proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes.

A eleição para o cargo de conselheiro tutelar de Nioaque é um momento importante para a comunidade, que tem a oportunidade de escolher os representantes que irão atuar na proteção dos direitos das crianças e adolescentes da cidade pelos próximos quatro anos. É fundamental que os interessados em se candidatar se preparem adequadamente e cumpram todos os requisitos necessários para participar do processo eleitoral.

OS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS/AS CANDIDATOS/AS A MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

4,1 Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, da Resolução nº 231/2022 do CONANDA, Lei nº 2531/2019 de criação do Conselho Tutelar, os (as) candidatos (as) a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

– reconhecida idoneidade moral:

                 a – através de certidão de folha corrida de antecedentes criminais;

                b – através de ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam aos requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.

– carteira de identidade, CPF;

– idade superior a 21 (vinte e um) anos;

– residir no município, comprovando com algum documento como talões de conta de luz, água, telefone ou outro;

– experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente devidamente comprovada através de documentos, tais como contrato de trabalho; Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); declaração do órgão empregador, Organização da Sociedade Civil devidamente inscrita no CMDCA ou órgão público no qual atua ou atuou, dentre outros;

– comprovar, por meio de apresentação de Histórico Escolar ou Declaração de Conclusão de Curso, emitido por entidade oficial de ensino, ter concluído o ensino médio no ato da inscrição.

– não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos;

O preenchimento dos requisitos legais deve ser comprovado no ato da candidatura.

Com informações da assessoria