Publicado em: 18/08/23
A Prefeitura de Jardim prorrogou o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais – Refis Municipal 2023 para a data de 16 de outubro de 2023. Com isso, o contribuinte jardinense – pessoa física ou jurídica – têm mais oportunidade para regularizar débitos vencidos até 30 de maio de 2023.
A lei complementar nº 242/2023, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão do Refis Municipal 2023 foi publicada no Diário Oficial do Município nº 3.405, do dia 16 de agosto (quarta-feira) e está disponível em https://diariooficialms.com.br/media/89641/3405—16-08-2023.pdf, na página 643.
Consta no documento as seguintes condições: “A adesão ao Programa REFIS 2023 poderá ser formalizada até o dia 16 de outubro de 2023, uma única vez, referente aos débitos existentes até 30 de maio de 2023, mediante requerimento escrito ou de ofício, e o parcelamento efetivado mediante assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, que constitui confissão irretratável e irrevogável da dívida, com reconhecimento da certeza e liquidez do valor do débito nele descrito”.
Mais uma vez, a Prefeitura de Jardim cria excelente oportunidade para os contribuintes inscritos ou não na dívida ativa possam quitar débitos. A adesão ao REFIS 2023 pode ser feita sob as seguintes condições:
Cota única: desconto de 100% da multa;
Em 6 parcelas: desconto de 80% na multa;
De 7 a 10 parcelas: desconto de 60% na multa;
De 11 a 16 parcelas: desconto de 40% na multa.
Parcela mínima:
Pessoa Física: 2 UFMJ;
Pessoa Jurídica: 4 UFMJ;
Valores acima de R$ 30.000,00: desconto de até 40% em nos juros e na multa e parcelados em até 30 vezes.
As pessoas físicas e jurídicas interessadas devem buscar o Departamento de Tributação e Cadastro do Município, à rua Tenente Bernardes, 976, das 7h às 11h e das 13h às 17h, de segunda a sexta, exceto feriados. Dúvidas podem ser sanadas pelo fone (67) 3251 1275 e pelo Whatsapp (67) 99690 9747, ou pelo email tributacaojardim@issqn.net.
Com informações da assessoria