CCJ aprova emenda que “trava” em 75%da inflação, reajuste das taxas cartorárias
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira(13) a constitucionalidade de uma emenda coletiva que limita a 75% da inflação oficial (medida pelo IPCA), o reajuste anual dos emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, as chamadas taxas cartoriais. A proposta, que vai à deliberação do … CCJ aprova emenda que “trava” em 75%da inflação, reajuste das taxas cartorárias