Mesa diretora da Câmara de Nioaque apresenta projeto de lei de emenda a Lei Orgânica do município

 

A mesa diretora do poder legislativo de Nioaque, representando pelo presidente Danilo Bortoloni Catti (PSDB), vice-presidente Luis Fina de Oliveira (PT) 1º secretário João Carlos Vera Gonçalves e 2º secretário Silas Nunes Ferreira (PSDB) apresentaram projeto de lei de emenda à Lei Orgânica, em que acrescenta a obrigatoriedade a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do legislativo, em lei orçamentária anual.

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

 

Com aprovação do projeto, os vereadores terão poder de solicitar emendas parlamentares através do orçamento municipal, e assim destiná-los a benfeitorias no âmbito da municipalidade, e o não cumprimento justificado por parte do executivo incorrerá em crime de responsabilidade.

O projeto encontra-se em estudo, nas comissões permanentes da Casa, para posteriormente ser apreciado pelo plenário.

O projeto

PROJ-Emenda a lei organica 01-2017




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