Câmara recebe projeto de Lei 02/2017 extinguindo repasse à APAE

 

 

 

DSC_0102Na sessão ordinária do dia 01 de fevereiro, câmara recebe projeto de Lei 002/2017, que torna sem efeito a Lei 2371/2013.

 

Lei 2371/2013 diz que o prefeito tem autorização para celebrar termo de convênio e repassar auxílio financeiro no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais)  à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nioaque/MS.

Por parte do Executivo foi justificado que a proposta de iniciar a gestão  é de realizar trabalho voltado ao desenvolvimento social, político, financeiro e moral do município, mas que deparou-se com dificuldades financeiras herdadas pela administração passada, e com a queda do repasse, o atendimento para a demanda está sendo maior do que a receita arrecadada.

Ainda ressalta que não deixara de apoiar a associação, podendo até mesmo ser restabelecido o repasse, futuramente, através de novo projeto, atentando assim à disponibilidade  financeira equilibrada do município. Ainda disse que estará repassando o recurso estadual através da secretaria de Assistência Social do município, no decorrer do exercício 2017, e realizar cedência de servidores públicos a fim de exercerem suas funções na entidade.

Após apresentação em plenário, o presidente do poder legislativo, vereador Danilo Catti encaminhou o projeto às comissões permanente da Casa, para estudos, análises e posterior votação.

 

Edição e  Fotos: Elizete Maidana




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