Câmara recebe para apreciação, projeto de lei que altera redação sobre a Casa de Abrigo destinada ao acolhimento de crianças e adolescentes

 

DSC_6971Na sessão ordinária do dia 01 de Junho, a câmara de vereadores de Nioaque, sob a presidência do vereador Danilo Bortoloni Catti (PSDB) recebeu projeto de lei 013/2017 que dispõe sobre alteração da Lei 2362/2013, que dispõe sobre a criação da Casa Abrigo Municipal, destinada ao acolhimento de crianças e adolescentes.

 

O projeto visa adequar o serviço de acolhimento institucional, em consonância com as diretrizes que dispõe o protocolo de acolhimento de crianças e adolescentes, sobre a proteção integral à criança e ao adolescente do Conselho Tutelar, Política Nacional de Assistência Social, Secretaria Municipal de Assistência Social, Ministério Público da Infância e Juventude e Juízo de Direito.

Novos itens foram incluídos à proposta, como fixação de número de acolhidos, a disponibilidade de estarem recebendo doações de financeiros, produtos alimentícios e mobiliários, de modo a contribuírem com uma melhor prestação de serviço e bem estar dos acolhidos.

O projeto foi encaminhado às comissões permanentes da Casa, para estudos, análises e posterior votação.

 

Edição e fotos Elizete Maidana




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