Câmara é oficializada pelo Ministério Público a prestar defesa quanto a inquérito civil

DSC_5531  A presidência do poder legislativo de Nioaque foi oficializada pelo Ministério público, através de seu promotor João Meneghini Girelli, a prestar defesa no inquérito civil 008/2016 no prazo de dez dias, quanto a lei promulgada 01/2016 que fixou subsídios para presidente, secretários e vereadores da Câmara.   O projeto de lei que dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores para a legislatura de 2017/2020 foi aprovado por maioria e a lei promulgada em 09 de Março.  Na votação o projeto foi aprovado por maioria,  votando contrário  os vereadores Silas Nunes Ferreira (PPS) e Vereador Jancer Vaz de Moura (PSD).  Na época da aprovação, pelo vereador Silas que faz parte da comissão de orçamento e finanças,  assinou de acordo com o teor do projeto, emitindo juntamente com os demais membros, e membros da comissão de legislação, justiça e redação final parecer favorável à aprovação. Mas no plenário se posicionou contrário, propondo emenda modificativa, mas sendo rejeitada por maioria, vez que o projeto tinha sido estudado, analisado e em conformidades legais possuindo limites respeitados.    Após aprovação e promulgação da lei, o vereador Silas denunciou o fato no ministério público, e transformado em inquérito civil, o ministério solicita assim esclarecimento da presidência da Casa,  no prazo de dez dias.   Pelo presidente da Casa foi externado que o projeto foi feito com base legal, respeitando os limites, e que a assessoria jurídica da Casa também avaliou, e que estará respondendo dentro do prazo legal.   De acordo com a lei promulgada, o subsídio dos vereadores da câmara municipal, para a legislatura 2017 a 2020 passará a ser  Presidente R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)  Secretário R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais)  Vereadores R$ 5.




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