Câmara aprova projeto de lei que institui ponto de táxi no município

 

 

DSC_5398A Câmara de Vereadores de Nioaque aprovou por unanimidade, projeto de lei 003/2016  que altera redação da Lei nº 821/83, Art. 1º. Fica alterada a Redação da Lei nº 821/83, a qual institui o ponto de Taxi e limita o número de vagas, para veículo de aluguel no Município de Nioaque/MS, especificamente quanto ao inciso II, art. 1º, acrescentando o inciso III, passando a vigorar da seguinte forma:

Artigo 1º – …

I – …

II – Ponto de Taxi nº 02 – Situar-se-à a Rua Cel. Camisão, esquina com a Av. Visconde de Taunay, com estacionamento privativo à margem direita da Rua Cel. Camisão, com 30 m (trinta metros) de extensão, por 03 m (três metros) de largura;

III – Ponto de Taxi nº 03 – Situar-se-à a Av. Visconde de Taunay, esquina com a Rua Benjamin Constant, com estacionamento privativo à margem direita da Av. Visconde de Taunay, com 30 m (trinta metros) de extensão, por 03 m (três metros) de largura.

Após estudos e análises da comissão de legislação, justiça e redação final, foi emitido parecer favorável à aprovação, sendo acatada pelo plenário que votaram a favor por unanimidade.

 

 

 

 

Edição Elizete Maidana

Fotos: Elizete Maidana




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